Ilegalidades Oficiais (3): estimuladas pelo presidente da republica e pela maquina do Estado

Inacreditável: nunca antes neste país, desde antes de Cabral, um governicho, desses bem vagabundos, se comporta dessa forma num processo eleitoral. Talvez nas quebradas do sertão, nos grotões da política brasileira, coroneis e caciques ao velho estilo se comportem da mesma forma, mas não se tinha notícia da presidência da república (com letras minusculérrimas, sempre) fazendo isso que ocorre no Brasil atualmente.
Em qualquer país decente, já haveria processo por crime eleitoral e talvez impeachment.

A transgressão consagrada
Editorial do Estadão, 16.07.2010

Luiz Inácio Lula da Silva entrará para a história das eleições presidenciais brasileiras sob o Estado Democrático de Direito pela desfaçatez sem paralelo com que se conduz. Ele não apenas colocou os recursos de poder próprios do cargo que exerce à disposição de sua candidata — escolhida, de resto, por um ato de vontade imperial —, como ainda assume ostensivamente o abuso e disso se jacta.

A demolição das leis e das instituições destinadas a separar Estado, governo e campanhas políticas não se fez em um dia. Lula começou a pensar no segundo mandato, e a se guiar rigorosamente por essa meta, mal tirou a faixa recebida do antecessor em 1.º de janeiro de 2003 — se não antes. E começou a pensar no nome do sucessor, e a subordinar a administração federal aos seus cálculos eleitorais, tão logo descartou definitivamente, decerto ao concluir que se tratava de uma aventura de desfecho incerto, a possibilidade de um terceiro período no Planalto.

Depois que os dois grandes escândalos do lulismo — o mensalão e a perseguição a um caseiro — excluíram da lista dos presidenciáveis do presidente os cabeças de seu governo, José Dirceu e Antonio Palocci, a solitária decisão de lançar a candidatura da ministra Dilma Rousseff, com experiência zero em competições pelo voto popular, embutia uma consequência que só o seu patrono poderia barrar. Desde que, bem entendido, tivesse ele um mínimo de apreço pelos valores republicanos dos quais fala de boca cheia.

A consequência, evidentemente, era a conversão do Estado e do governo em materiais de construção da campanha dilmista — numa escala e com uma intensidade que talvez fossem menos extremadas se o candidato se chamasse Dirceu ou Palocci. Diga-se o que se queira deles, um e outro têm bagagem partidária e milhagem na rota das urnas bastantes para não depender, tanto quanto Dilma, do sistemático abuso de poder do chefe (ou, no caso dela, chefe e criador). Em outras palavras, a fragilidade eleitoral intrínseca da ex-ministra clamava pelo vale-tudo para ser neutralizada — e não seria Lula quem deixaria de fazê-lo.

Assim que ele bateu o martelo em seu favor, aflorou no mundo político e na imprensa a questão da transferência de votos. Seria o mais popular dos presidentes brasileiros capaz de eleger a candidata tida como um poste? Seria o seu formidável carisma suficiente para impedir que ela naufragasse por seus próprios méritos, por assim dizer? Perguntas pertinentes — e enganadoras. Do modo como foram formuladas, tendem a fazer crer que os eventuais efeitos, em 3 de outubro, do poder de persuasão de Lula independem da sua gana de atrelar o comando do Executivo aos seus interesses eleitorais.

É bem verdade que Lula chegou lá da primeira vez (na quarta tentativa) concorrendo pela oposição. Mas, em 2002, o desejo de mudança que ele encarnava provavelmente prevaleceria ainda que o então presidente Fernando Henrique, com a mesma falta de escrúpulos que o sucessor exibiria, transformasse o seu gabinete em quartel-general da campanha do candidato José Serra. Agora, chega a ser intrigante, nas análises políticas, a dissociação entre o uso da popularidade de Lula e a sua desmesurada desenvoltura em entrelaçá-lo com o abuso de sua posição.

Não foi por falta de aviso. Já não bastassem as transgressões que cometia ao carregar Dilma nos ombros presidenciais para cima e para baixo, ele anunciou no congresso do PT, em maio passado, que a sua prioridade este ano — como presidente da República — era eleger a sua protegida. Para quem tem a caradura de escarnecer tão desbragadamente do decoro político elementar, nada mais natural do que proclamar que sabe que transgride a lei e nem por isso deixará de transgredi-la.

Foi o que fez anteontem em um evento oficial na sede temporária do governo, numa dependência do Banco do Brasil. “Eu nem poderia falar o nome dela (Dilma) porque tem um processo eleitoral”, reconheceu, “mas a história (da alegada atuação da ministra no projeto do trem-bala) a gente também não pode esconder por causa de eleição.” Sob medida para os telejornais e o horário de propaganda.

Perto disso, que diferença fará uma multa a mais?

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A INCRÍVEL MAQUINA DE ILEGALIDADES - PLANALTO PROMOVE DILMA EM KIT POR VOTO EM MULHERES
Distribuição do material, por parte do governo, começou no mês passado, pouco antes do início oficial da campanha eleitoral.

Por Christiane Samarco e Leandro Colon, no Estadadão:
O governo federal produziu e distribuiu 215 mil cartilhas, 20 mil cartazes e 3 mil livros defendendo o voto nas mulheres. Também foi incluído no material um discurso de seis páginas da candidata do PT à Presidência, Dilma Rousseff. O kit foi enviado em caixas de papelão pela Secretaria de Políticas para as Mulheres - órgão vinculado à Presidência da República - a partidos políticos, deputados, senadores e demais candidatos nos Estados.

Apesar de ter sido elaborado em 2008 e 2009, o material só foi impresso em maio. A distribuição, por parte do governo, começou no mês passado, pouco antes do início oficial da campanha eleitoral. A capa da cartilha, intitulada Mais Mulheres no Poder Plataforma 2010, traz a imagem de um botão verde com a expressão “confirma” ? “confirma”, similar a uma urna eletrônica ? eletrônica, e a frase “eu assumo este compromisso”. Ontem, a Secretaria para as Mulheres distribuiu a publicação em Brasília numa conferência sobre a mulher na América Latina.

Militante
Já o livro intitulado Mais Mulher no Poder: uma questão da democracia & Pesquisa Mulheres na Política Política informa ser a Presidência da República a responsável pela obra e a secretaria pela “elaboração, distribuição e informações”.

A partir da página 17, Dilma relata seu passado de militante de esquerda, seu histórico no governo Lula e destaca ter sido a primeira mulher a ocupar a chefia da Casa Civil. “Eu acredito que as mulheres são capazes de assumir esses espaços e têm uma dedicação inequívoca”, diz trecho do discurso feito por Dilma num seminário no ano passado.

Em carta assinada no dia 18 de junho e enviada ao Congresso, Sônia Malheiros Miguel, subsecretária de Articulação Institucional e Ações Temáticas, relata aos parlamentares detalhes sobre o livro e a cartilha. Ela avisou que, se for necessário, o governo poderá enviar mais exemplares.

Site
Em nome de Sônia Miguel está o site Mais Mulheres no Poder, que destaca a cartilha que pede votos para as mulheres com o botão verde “confirma”. Ela aparece como “coordenadora-geral”. O governo contribui para a manutenção do site. Em abril, por exemplo, lançou edital para contratar consultoria destinada a abastecer o seu conteúdo. No mês passado, o site oficial da campanha de Dilma indicou a visita a essa página, informando que o “governo federal” a lançou.

O custo de impressão das cartilhas, dos livros e dos cartazes foi de, pelo menos, R$ 72 mil. O dinheiro saiu de um convênio entre o governo e o PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento). Coube à Secretaria de Políticas para as Mulheres enviar para a gráfica o arquivo com o material a ser impresso, aprovar o produto final e recebê-lo para distribuição em todo o País. Dois funcionários da secretaria foram destacados para cuidar dessa etapa de produção.

Inicialmente, seriam impressas 100 mil cartilhas ao preço total de R$ 27 mil, mas um pedido extra de mais 115 mil foi feito à gráfica contratada, acrescentando uma despesa de mais R$ 31 mil. Os livros custaram R$ 9,7 mil e os cartazes, R$ 4,7 mil.

As caixas enviadas pelo governo ao Congresso, cada uma com 450 publicações, pegaram os parlamentares da oposição de surpresa. O conteúdo do material chamou a atenção por defender o voto nas mulheres com um discurso de Dilma Rousseff dentro de um livro.