80) Criticas a nova legislacao eleitoral, 1

Ayres Britto critica proposta da reforma eleitoral
Maiá Menezes
O Globo, 29.08.2009

Convidado de honra no dia em que o colégio de presidentes dos TREs se reuniu para discutir o projeto de reforma eleitoral, o presidente do Tribunal Superior eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto, foi incisivo nas críticas à proposta, em tramitação no Senado. Para ele, há itens que desrespeitam a jurisprudência do TSE e põem barreiras para a fiscalização eleitoral.

Como antecipou O GLOBO na última segunda-feira, os presidentes dos TREs manifestaram preocupações com as mudanças e divulgaram a “Carta do Rio de Janeiro?, em que apontam a necessidade de maior reflexão em torno dos temas abordados pelo projeto de lei 5.418, que propõe as mudanças, e “cujas alterações?, diz o texto, “podem repercutir em prejuízo do certame eleitoral?.

— Numa avaliação nossa, a democracia perde com esse projeto. Mas não estamos dizendo que nenhum dispositivo é inconstitucional.

Não nos cabe dizer isso neste momento. A Justiça eleitoral está entendendo que, com base na sua experiência, de sua jurisprudência, o projeto poderia servir bem melhor à transparência, à visibilidade, à segurança no processo de votação — disse o ministro, que criticou pontos específicos.

Não queremos a figura do partido-ponte?, diz ministro O poder dado aos partidos políticos, em detrimento da transparência é, para o ministro, um dos efeitos colaterais negativos do texto. Entre as mudanças, está o trecho que explicita que partidos poderão receber doações e repassá-las a candidatos; e outro que prevê que legendas assumam as dívidas de candidatos majoritários.

— Não queremos a figura do partido-ponte, recebendo dinheiro, se colocando entre o doador e o candidato, para ocultar o nome do doador, o volume doado, o meio por que foi doado e o verdadeiro beneficiário da doação. Queremos que a lei seja absolutamente transparente nessa perspectiva — afirmou Ayres Britto.

Com o dinheiro sendo repassado ao partido, e não ao candidato, será difícil saber, segundo o ministro, se foram obedecidos os limites legais de 2% do financiamento bruto do ano anterior, para empresas, e 10% da renda bruta de pessoas físicas.

— O projeto de lei facilita a vida dos partidos. Investe firme no partido-ponte, fazendo meio de campo. Mas entendemos que o processo dificulta o nosso trabalho na fiscalização — avalia Ayres Britto.

Será difícil seguir o rastro do dinheiro, diz Motta Moraes

O presidente do TRE do Rio e do colégio de presidentes de TREs, Alberto Motta Moraes, afirmou que as regras lembram a situação que resultou no escândalo do mensalão e impedem que a Justiça eleitoral fiscaliza todas as etapas dos gastos de campanha: — Torna difícil seguir o rastro do dinheiro. Em hipóteses que chegamos a analisar verificamos até a impossibilidade de fazer esse rastreamento.

Ayres Britto ponderou ainda que não há, na lei, avanços em relação à questão dos candidatos com ficha suja. O projeto mantém a regra que permite a candidatura de políticos com contas de campanha rejeitadas ou que respondam a processos.

Também presente no texto da nova legislação eleitoral, a regulação da internet deve manter, segundo o ministro e o presidente dos colégios de TREs, o espírito de liberdade da rede.

Ayres Britto afirmou que a analogia das obrigações da internet deve ser feita com jornais e revistas e não com TVs e rádios, que são concessões públicas.

— Se é possível legislativamente regular a internet, que se faça na perspectiva de jornais e revistas, onde a liberdade é maior. Jornais e revistas não são concessão. Não precisam de autorização do poder público para sua publicação. Tem liberdade até total para entrevistar candidatos e pré-candidatos. Sem censura de conteúdo. Jornais e revistas podem tomar partido em prol desse ou daquele candidato.

Que a analogia então se faça com jornais e revistas, para que a internet seja usada mais à vontade. Só há motivos para se prestigiar a internet, não para se manietar, não para amordaçar a internet —disse o ministro.