81) Criticas a nova legislacao eleitoral, 2

Lei Eleitoral sob críticas
Da redação - Editorial
Correio Braziliense, 29.08.2009

O presidente do Tribunal Superior eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto, afirmou ontem que alguns pontos da reforma eleitoral prevista no Projeto de Lei n º 5.498 parecem afrouxar os laços de fiscalização. A democracia perde com esse projeto, no nosso entender. Ele citou a proposta de mudança na prestação de contas e o fato de, segundo o projeto, partidos poderem assumir as despesas de candidatos majoritários.

Isso nos preocupa porque achamos que vai dificultar a identificação, a separação das fontes proibidas de financiamento das válidas , comentou. Como vamos saber, com eficácia, se os limites legais de 2% do financiamento bruto do ano anterior, para as empresas, ou de 10% da renda bruta do exercício fiscal anterior, por parte de pessoas físicas, foram rigorosamente cumpridos, se o partido não abre o jogo? , questiona. O texto do projeto já passou pela a Câmara e espera votação no Senado.

O presidente do TSE avaliou ainda que, se aprovada como está, a nova Lei eleitoral pode ser um retrocesso. Nossa jurisprudência é boa, e aqui e ali identificamos desprezo por essa jurisprudência. Nem toda novidade resulta eficaz, proveitosa , afirmou. Há, por exemplo, um dispositivo que dá a entender que um candidato pode obter certificado de quitação eleitoral sem apresentar prestação de contas. Hoje, ele só obtém a quitação se as contas forem aprovadas.

O ministro participou de reunião com presidentes dos tribunais regionais eleitorais no Rio de Janeiro. Além de indicar necessidade de maior reflexão quanto ao projeto de lei, eles manifestaram, por meio da Carta do Rio de Janeiro, preocupação quanto à adoção do módulo impressor externo nas urnas eletrônicas, por constituir-se retrocesso, na medida em que já foi comprovada sua ineficácia por ocasião da experiência realizada nas eleições de 2002 . O presidente do TRE do Rio, Alberto Moraes, também criticou a proposta de reforma, que para ele é perigosa e abre a porta para alguns mensalões .