95) Censura eleitoral, dirigida à internet

Os parlamentares são estranhos, talvez estúpidos, certamente patéticos em sua sanha censória e absolutamente ridícula, ao pretender legislar propaganda ou informação na internet.
Seria bem melhor se eles colocassem a casa em ordem...

A internet sob censura
Editorial O Estado de S. Paulo, 4.09.2009

A liberdade intimida os políticos - a liberdade dos outros, bem entendido. Só assim se explica a tentativa dos congressistas brasileiros de cercear a livre expressão ali onde ela é inigualável - a internet. Primeiro na Câmara, agora no Senado, os parlamentares insistiram no absurdo de equiparar, nas regras para as eleições de 2010, sites, blogs e demais formas de comunicação online a emissoras de rádio e TV. A estas, concessões públicas, se aplicam diversas restrições no modo como cobrem uma campanha eleitoral ou promovem debates entre os candidatos. Em nome da igualdade de oportunidades eleitorais, as limitações às vezes resvalam para o exagero. Mas não se pode negar que a interferência do poder público é legítima. Já a internet é uma rede cujos fios surgem, multiplicam-se e se entrelaçam sem depender de autorização, licença ou concessão oficial - é a iniciativa particular em estado puro.

Ou, nas palavras do ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), que também preside o Tribunal Superior eleitoral, no acórdão da decisão do STF que considerou inconstitucional a Lei de Imprensa: Silenciando a Constituição quanto ao regime jurídico da internet, não há como se lhe recusar a qualificação de território virtual livremente veiculador de ideias, debate, notícia e tudo o mais que se contenha no conceito essencial da plenitude de informação jornalística no nosso país. Essa clamorosa realidade foi ignorada pelos relatores do projeto que regula a campanha de 2010, Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e Marco Maciel (DEM-PE), nas comissões de Constituição e Justiça e Ciência e Tecnologia, que se reuniram na quarta-feira em sessão conjunta e cujos integrantes aprovaram os respectivos pareceres.

Depois, a ficha caiu. A votação em plenário, que devia ocorrer em seguida, foi adiada para a próxima semana, por iniciativa do líder tucano Arthur Virgílio, a fim de dar tempo para a apresentação de uma emenda destinada a libertar a internet das restrições válidas para o rádio e a TV. O líder do PT, Aloizio Mercadante, sugeriu a retirada do artigo que reproduz o dispositivo da Lei eleitoral de 1997, proibindo na rede a propaganda política e a manifestação de opiniões sobre os candidatos. Em todo o caso, eles teriam assegurado o direito de resposta. Já o relator Azeredo prefere uma fórmula esdrúxula, pela qual os textos na internet serão livres como os da mídia impressa, mas as chamadas web TV e web rádio terão de observar as normas válidas para a mídia eletrônica convencional.

A distinção ignora as peculiaridades da internet, onde palavra escrita, sons e imagens se integram em portais, sites e blogs. Tecnicamente, aliás, o que se denomina TV na rede guarda escassa ou nenhuma semelhança com o conceito original - será TV um vídeo feito por celular e transferido para a internet? A questão de fundo, logo se vê, é a da futilidade de submeter a rede a controles atentatórios à liberdade de expressão, como esses de que os políticos querem cercá-la, quanto mais não seja porque a punição aos transgressores é praticamente impossível. Mesmo a retirada do ar de um site, por decisão judicial, não faz desaparecer do sistema os conteúdos considerados ofensivos - que a essa altura já terão se propagado com a rapidez de um vírus. Se assim não fosse, seria simples eliminar da rede o que ela tem de nefasto - a pedofilia, o racismo, a instigação à violência.

Os políticos podem ter um conhecimento rudimentar da realidade virtual, mas são doutores em matéria de proteger os seus interesses. As comissões do Senado pelas quais tramitou a reforma eleitoral mantiveram o dispositivo aprovado na Câmara que autoriza os partidos a receber doações a serem repassadas aos candidatos indicados pelos doadores que permanecerão no anonimato. Isso permite aos partidos e candidatos driblar a exigência de prestar contas de suas campanhas. Para o presidente do Colégio de Tribunais Regionais Eleitorais, desembargador Alberto Motta Moraes, os partidos encontraram uma forma de oficializar as irregularidades. O senador Eduardo Suplicy bem que tentou emplacar uma emenda banindo as chamadas doações ocultas, mas fracassou. Afinal, como diz a também petista Ideli Salvatti, o arranjo evita um constrangimento para as empresas.